Acórdão nº 0008991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1014 N4. CCIV66 ART1724 ART1733 N2.

Sum·rio: No regime de comunh„o de adquiridos os rendimentos de bens prÛprios s„o comuns, pelo que o cÙnjuge titular do bem...

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