Acórdão nº 0039785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1. CP95 ART217 N1. LUCH ART29 ART40 ART41 ART48 ART55 ART56 ART57.

Sum·rio: A devoluÁ„o de um cheque com recusa de pagamento com base em "conta cancelada" corresponde a...

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