Acórdão nº 0003701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/01/24 IN CJ ANOXIV TI PAG38. AC RP DE 1986/04/22 IN CJ ANOXI TII PAG204. AC RL DE 1980/10/24 IN CJ ANO1980 T4 PAG120. AC RC DE 1991/10/22 IN CJ ANOXVI TIV PAG118. AC RP DE 1992/01/16 IN CJ ANOXVII TI PAG226.

Sumário: I - Nada impede que a falta de residência permanente e a desabitação há mais de um ano (al. i) do artigo 64, n. 1 do RAU) se possam equivaler e, até, verificar-se conjuntamente. II - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na al. i) do n. 1 do artigo 64 do RAU visa proteger não só o interesse particular do senhorio contra a deterioração do prédio, por se encontrar fechado, mas também o interesse geral de evitar a manutenção de um prédio...

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