Acórdão nº 0025461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C ART23 N1 N3. CCIV66 ART350 N1.

Sum·rio: I - O que releva para a concess„o do benefÌcio do apoio judici·rio È a carÍncia de rendimentos do requerente. II - N„o se pode exigir que o requerente tenha de vender bens para poder custear as despesas do pleito. III - Assim, o facto de ao requerente...

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