Acórdão nº 0008385 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART428 N2. CP82 ART72 ART73.

Sumário: A simples mudança de residência de um arguido que, por motivos de má vizinhança, comete crimes de ameaças e de...

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