Acórdão nº 0012542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO TAVARES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART295 ART296 N1 ART299 N1 ART680 N1 N2. OTM78 ART10 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Sum·rio: O MP n„o tem legitimidade para recorrer, numa acÁ„o de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal, da decis„o que acabou por homologar a desistÍncia...

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