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Acórdão nº 0034754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução25 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 74/73 DE 1973/03/01 ART26 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 N1 ART4 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. CONST82 ART282 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC 162/95 DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/08. AC STJ DE 1997/01/29.

Sumário: I - Tendo o DL n. 138/85, de 3 de Maio, decretado a extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, os contratos de trabalho dos seus trabalhadores cessaram por caducidade, nos termos dos artigos 1, n. 1, daquele diploma, e 8, n. 1, alínea b), do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, ao tempo em vigor. II - Os créditos dos trabalhadores resultantes do contrato de trabalho e da sua cessação extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano a partir do dia...

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