Acórdão nº 0031262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PROF. ALBERTO DOS REIS IN CPC - ANOTADO VOLII PAG59.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 ART415 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/02/25 ANOIII PAG245.

Sumário: I - O prejuízo referido no art. 412 n. 1 do CPC consiste na ofensa do direito de propriedade, bastando a ilicitude do facto, o dano jurídico. II - Para que o facto ofensivo possa desencadear o mecanismo legal do embargo de obra nova, necessário se torna que se tenha começado obra nova, que esta não esteja ainda concluída e que cause prejuízo...

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