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Acórdão nº 0026054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART69. CPC67 ART287 E. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8. AE TAP BTE N10/85 CLAUS1 N1 CLAUS2 CLAUS20 CLAUS21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/22. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N362 PAG277. AC STJ DE 1995/02/08 IN AD N404/405 PAG985.

Sumário: I - Num quadro constitucional, como é o nosso, de liberdade sindical (tomada a palavra num sentido translato, abrangendo igualmente as associações patronais), isto é, de "representação colectiva de interesses de base associativa", as convenções colectivas de trabalho, por si mesmas, só obrigam as entidades subscritoras ou os respectivos membros, bem como os trabalhadores por elas representados. II - Não tendo o Autor alegado e provado, como lhe competia, a sua qualidade de associado de algum dos Sindicatos subscritores do AE-TAP, publicado no BTE n. 10/85, não é de lhe aplicar tal convenção...

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