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Acórdão nº 0006934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23. CONST89 ART202 C. CCT SEGUROS DE 1971 CLAUS52.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC9847 DE 1995/03/29.

Sumário: I - Tendo o Autor trabalhado para a Ré, desde 02-01-1945, até 07-01-1985, data em que passou à situação de reforma, a Ré-Seguradora tem vindo, desde então, a pagar-lhe uma pensão complementar de reforma (PCR), dividida em 12 prestações mensais. II - Após a entrada em vigor do DL n. 724/74, de 28 de Dezembro, a Ré passou a pagar-lhe, em Dezembro de cada ano, um 13 mês da PCR, correspondente ao subsídio de Natal. III - A Ré, não obstante ter sido criado pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, um 14 mês da PCR, correspondente ao subsídio de férias, vem-se recusando a efectuar tal pagamento ao Autor, alegando que aquele diploma legal é inconstitucional. IV - A Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, não é, porém, inconstitucional, pois foi publicada com manifesta observância e cumprimento das regras expressas no artigo 202, alínea c), da Constituição da República, na Lei n. 28/84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social) e no...

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