Acórdão nº 0015983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120. CP95 ART121. CPP87 ART292 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/15 IN DR IS 1989/03/15. AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG202. AC STJ DE 1994/06/06 IN CJSTJ ANOII PAG186. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII TV PAG15. AC STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07.

Sumário: O debate instrutório não...

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