Acórdão nº 0006541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1870 ART1872.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/09 IN CJ ANO1993 T5 PAG151. AC RC DE 1996/05/21 IN CJ ANO1996 T3 PAG14. AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ ANO1995 T3 PAG87. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG503. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG67.

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