Acórdão nº 0011475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. CP95 ART348. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART135 N1. CCIV66 ART9 N2 N3 N4 N5. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2. DL 48/95 DE 1995/03/15. L 35/94 DE 1994/08/15.

Sum·rio: O crime de recusa de exame, na conduÁ„o de veÌculo sob o efeito do ·lcool...

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