Acórdão nº 0015621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART19 ART20.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1978/04/12 IN CJ ANOIII T2 PAG474.

Sum·rio: I - O Juiz n„o tem o poder - dever de fazer a prova da insuficiÍncia econÛmica que incumbe ao requerente do benefÌcio de assistÍncia judici·ria. II - O Direito de Apoio Judici·rio tem Ìnsita a exigÍncia de JustiÁa distributiva ou social e est· simbolizado com o princÌpio constitucional da igualdade perante a lei, da qual decorre, como corol·rio lÛgico, o livre e igual acesso dos cidad„os aos tribunais, para defesa dos seus direitos, de tal...

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