Acórdão nº 0013416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 ART1550 ART1153 ART1565 ART1584. CPC67 ART661.

Sumário: I - Os requisitos e condições de constiuição de servidão legal de passagem por usucapião não coincidem com os que permitem a constituição de servidão por sentença judicial: no caso da primeira, não há lugar a pagamento de indemização, mas impõe-se a demonstração de sinais visíveis e permanentes; no caso da segunda, impõe-se a fixação do lugar e modo de passagem nos termos fixados no artigo 1553 do CC. II - Assim sendo, não pode o Tribunal, formulado pedido de constituição de servidão com base em usucapião...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT