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Acórdão nº 0007331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelBETTENCOURT DE FARIA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART505 ART506 N1 N4 ART507. CSC86 ART65 ART66.

Sumário: I - Da redacção dos números 1 e 4 do artigo 506 do CPC infere-se que não há que fazer distinção quanto ao regime do articulado superveniente, conforme seja ele apresentado antes ou depois do despacho saneador. II - Assim, no que respeita à prova da superveniência dos factos ou do seu conhecimento aplica-se, em qualquer caso, a regra do n. 3 do artigo 506 de que com o articulado oferecem-se as provas; o que não significa que a falta de oferecimento das provas com o articulado...

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