Acórdão nº 0016661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 A. CCIV66 ART966.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/07/17 IN CJ T1 PAG40. AC RP DE 1994/09/24 IN CJ T4 PAG187. AC RL DE 1996/11/28 IN CJ TV PAG115.

Sumário: I - Ser proprietário de um prédio é um conceito de direito, mas porque do termo é extraível um sentido comum e popular, praticamente coincidente com aquele, também não deixa de ser um conceito de facto, embora de tendência ou natureza conclusiva. II - Na acção de despejo é marginal o problema da propriedade do prédio, visto nela estarem em causa as entidades senhorio versus inquilino. III - É...

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