Acórdão nº 0000215 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1692 A B ART1696 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. CPC67 ART825 N1 N2 ART1038 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG229. AC RL DE 1991/05/23 IN CJ ANOXVI TIII PAG149. AC RC DE 1992/05/05 IN CJ ANOXVII TIII PAG93.

Sum·rio: Na execuÁ„o para cobranÁa da indemnizaÁ„o arbitrada em processo crime, tendo sido penhorados bens comuns...

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