Acórdão nº 0007282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997

Data08 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART181 N2 N4 ART182 N5.

Sum·rio: Se a decis„o que fixou a prestaÁ„o alimentar a favor do menor mandou acrescer-lhe o abono de famÌlia e "quaisquer outros eventuais subsÌdios que receba da sua entidade patronal e que sejam devidos ao menor" n„o tem que ser deduzido ‡quela...

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