Acórdão nº 0009302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473. ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário: I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões...

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