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Acórdão nº 0004994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: M F IN DIR TRAB VI 1992 PAG435. M CORDEIRO - MANUAL DIR TRAB PAG793. G T - DIR OBRIG 5ED PAG444. A E COSTA DIR OBRIG 4ED 1984 PAG753.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. DL 402/91 DE 1991/10/16. DL 309-A/88 DE 1988/09/03. DL 163/89 DE 1989/05/13. PORT 390/89 DE 1989/06/02. DL 79-A/89 DE 1989/03/13. DL 398/83 DE 1983/11/02. LCCT89 ART4. LCT69 ART21 N1 D ART24. CCIV66 ART280 ART390 ART401 ART406 ART762 ART776 ART790 N1 ART1051 N1 E. CPC67 ART456 ART457. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/02 IN AD N329 PAG719. AC RP DE 1983/11/28 IN BTE IIS N34 ANO1985 PAG389.

Sumário: I _ O trabalhador mantém o direito a receber tudo o que lhe é devido em consequência do trabalho prestado até ao momento em que ocorreu o facto determinante da caducidade, com exclusão de qualquer indemnização pela cessação do contrato. II - A caducidade de um contrato de trabalho tem como...

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