Acórdão nº 0007585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296. L 48/95 DE 1995/03/15. CP95 ART115 N1 ART116 N1. CONST89 ART13 N1. CPP87 ART49 N1.

Sumário: A entrada em vigor de norma que caracteriza como semi-público um crime, antes público, não pode retirar ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT