Acórdão nº 0005754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART42 N1 C N3 ART47 ART55 N1 N2 A. PORT 193/79 DE 1979/04/21. CCIV66 ART220 ART286 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/19 IN BMJ N421 PAG287.

Sumário: I - Os requisitos estipulados pelo artigo 41, n. 1, da LCCT 89, que condicionam a celebração do contrato de trabalho a termo, são considerados formalidades "ad substantiam", por pautarem a validade do termo aposto ao contrato. II - A nulidade da estipulação do termo, referida no n. 2 do mesmo artigo 41, é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, por força do artigo 286 do Código...

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