Acórdão nº 0018023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127. CPC67 ART655.

Sum·rio: I - A disparidade ou a contraditoriedade de certos depoimentos n„o autorizam uma decis„o de "non liquet", por indecis„o de conferir maior ou menor credibilidade a algum ou alguns depoimentos. Essa divergÍncia de depoimentos constitui uma dificuldade sÈria mas n„o insuper·vel. II - Para ajudar a resolver essa dificuldade, o legislador...

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