Acórdão nº 0005461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: RAU90 ART111 N1. CCIV66 ART220. CNOT60 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG269. AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG562. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG371. AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464.

Sumário: I - A nulidade por falta de forma de...

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