Acórdão nº 0002015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

Data08 Abril 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N2 ART417 N2 A ART419 N3. CE94 ART141. CE95 ART69.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/03 IN CJ ANOXV PAG252. AC RP PROC525/91 DE 1991/10/16 IN PROC N525.

Sumário: I - Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. II - A utilidade prática com que se identifica o interesse em agir não é apreciada de acordo com a opinião pessoal do recorrente, mas sim em termos objectivos. III - Não tem utilidade prática e...

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