Acórdão nº 0010026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: DL 322/90 DE 1990/10/18 ART3 N1 ART7 N1 ART8 N1. CCIV66 ART2020. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART2 ART3 N2 ART5.

Sumário: I - Tem direito às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, a pessoa que, no momento da morte do beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges. II - O não reconhecimento do...

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