Acórdão nº 0007513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução19 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART205. CP95 ART172 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1962/05/23 IN JR ANO8 PAG658. AC RC DE 1979/12/11 IN CJ ANO1979 TV PAG860. AC RC DE 1984/10/31 IN CJ ANO1984 TIV PAG89. AC STJ DE 1992/06/17 IN CJ ANO1982 TIII PAG46.

Sum·rio: I - Os actos subsumÌveis ao conceito de atentado ao pudor, ao fim e ao cabo, est„o contemplados na lei nova, mormente nos artigos 163 e 172 do CP revisto em 1995. II - Se ‡ face da lei antiga se tutelava o bem jurÌdico da Ètica social e n„o apenas o bem jurÌdico da liberdade individual - embora dele se n„o pudesse abstrair - a lei nova atende hoje, e em exclusivo, ‡quele valor da liberdade individual...

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