Acórdão nº 0012611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 ART1161 A ART1162. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N2.

Sumário: I - A relação jurídica que se estabelece entre o importador e o despachante integra um contrato de mandato, não podendo este, como mandatário, agir fora das instruções daquele, como mandante. II - Assim, se o despachante que o importador contratou para proceder ao desalfandegamento das mercadorias contrata por sua vez, à revelia daquele...

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