Acórdão nº 0007604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC TC 162/95 DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1995/05/08.

Sumário: I - Nos termos do artigo 38, n. 1, da LCT 69, "todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, ..., extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho ...". II - Tendo o contrato de trabalho dos autos cessado em 7/5/1985, devido à extinção da Ré, levada a cabo pelo DL n. 137/85, de 3 de Maio - como se comprova pela existência do recibo de fls. 56, segundo o qual o Autor recebeu da Ré a quantia de 214110 escudos, tendo declarado considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação, em virtude daquele facto (declaração de remissão...

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