Acórdão nº 0015221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART400 N1 ART401 N1 ART1413. CCIV66 ART350 N2. CRP84 ART7.

Sum·rio: I - O arrolamento de bens nos termos do art. 1413 do CPC È uma providÍncia cautelar a decretar mediante uma prova sum·ria sobre a probabilidade sÈria da existÍncia do direito (arts. 400 n. 1 e 401 n. 1 CPC). II - A presunÁ„o estabelecida no art. 7...

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