Acórdão nº 0012321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PROF. MOTA PINTO IN "TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL" 3ED PAG471.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART240 ART241 ART351 ART394 N2 ART1022 ART1029 N3 ART1133 ART1135.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/01/26 IN CJ T1 PAG231.

Sumário: I - O que caracteriza o contrato de comodato é a sua gratuitidade. Estando provado que os Autores a quando da celebração do contrato exigiram à ré mulher o pagamento de uma soma de dinheiro pela utilização da loja, houve uma exigência de contraprestação, pelo que não se está perante um contrato de comodato. II - Poderá questionar-se que não está provado o intuito de enganar terceiros (elemento integrador da simulação); embora as regras da experiência levem a concluir que há a intenção de lesar o fisco. III - Em sede de interpretação (art. 236 CC) terá de concluir-se que os contraentes não...

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