Acórdão nº 0005984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1997

Data05 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART792 N1. CCT SEGUROS CLAUS72 N2. CPT81 ART84 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/05/03 IN CJ ANO1990 T3 PAG13.

Sumário: I - O poder censório da Relação pode e deve ter lugar em todos os casos em que se verifique um julgamento de facto, sob pena de - se assim não suceder - este Tribunal de 2. instância ficar em parte manietado no conhecimento dos recursos, em que deve julgar de facto e de direito. II - Por isso é que, constatando-se a existência, no presente recurso de...

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