Acórdão nº 0006064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BXXII N2. CPT81 ART108 ART109 N1 ART147 N1 N2 N3 N4.

Sum·rio: I - Quando o exame mÈdico de revis„o, em matÈria de acidentes de trabalho, È conclusivo, termina por decis„o do Juiz, aumentando ou diminuindo o grau de incapacidade e o montante da pens„o se - notificadas as partes do resultado de tal exame - nenhuma delas requerer a realizaÁ„o de exame por Junta MÈdica. II - O exame por Junta MÈdica sÛ n„o termina se esta entender necessitar de exames complementares de diagnÛstico, ou de pareceres de especialidade(s) diferente(s), a fornecer por outra(s)...

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