Acórdão nº 0011841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1085 ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/19 IN COL JUR ANOXII TI PAG314. AC RC DE 1983/05/03 IN BMJ N328 PAG641. AC RC DE 1985/07/23 IN COL JUR ANOX TIV PAG64.

Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ainda que formalmente válida, é ineficaz em relação ao senhorio se por este não for autorizada ou não lhe for comunicada. II - No caso da cessão de exploração de estabelecimento comercial este é cedido como uma universalidade e embora se transfira temporariamente o uso do prédio onde o...

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