Acórdão nº 0014721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART486 N3.

Sum·rio: - O DL n. 329-A/95 de 12/12 alterou o art. 486 do CPC, neste se referindo expressamente que se o Autor desistir da inst‚ncia ou do pedido relativamente a algum dos RÈus n„o citados, ser„o os rÈus que ainda n„o contestaram...

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