Acórdão nº 0081142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/23 ART2 N6.

Sumário: I - É ininvocável a presunção de renda condicionada, estabelecida no n. 6 do artigo 2 do DL 13/86, de 23 de Janeiro, num contrato verbal subsistente aquando da vigência deste diploma legal. II - Não invocando a...

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