Acórdão nº 0007345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N4. CCIV66 ART524. LUCH ART3 ART11 ART40. CP95 ART12 N1 ART129. CSC86 ART79 N1 ART197 N3 ART198 N1.

Sumário: Tendo o arguido agido, ao subscrever os saques da empresa gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o responsabilizara- pessoalmente (no âmbito da...

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