Acórdão nº 0012812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Data13 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325. CSC86 ART6 N3 ART72 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG360. AC STJ DE 1988/06/09 IN BMJ N378 PAG650. AC RP DE 1977/06/13 IN BMJ N270 PAG259.

Sum·rio: I - Conforme jurisprudÍncia uniforme do STJ s„o requisitos do chamamento ‡ autoria: a) A acÁ„o de regresso do chamante relativamente ao chamado tem de reportar-se a uma relaÁ„o jurÌdica conexa com a relaÁ„o controvertida; b) N„o se exigindo uma subordinaÁ„o absoluta ‡ relaÁ„o principal, para a referida conex„o basta uma relativa dependÍncia resultante de a pretens„o do chamante contra o...

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