Acórdão nº 0004443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Data05 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP DIR AER.

Legislação Nacional: DL 102/91 DE 1991/03/08 ART1 ART2 ART3 ART4 N2 ART8 N1. DN 21/93 DE 1993/02/27 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 N2 ART50. DL 244/95 DE 1995/09/14. CONST89 ART32 N1 ART115 N1 N5 N6 N7 ART168 N1 C D ART201 N1 A B. CPP87 ART61 N1 F ART120 N2 D ART122 ART123 N3 ART262 ART267 ART286 ART290.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/01/20 IN BMJ N373 PAG232. AC TC DE 1984/06/12 IN DR IS DE 1984/08/09. AC TC DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG196.

Sumário: I - Não tendo um processo de contra-ordenação sido inquiridas pela autoridade Administrativa as testemunhas indicadas pela arguida, cometeu-se nulidade consistente das omissões de diligências essenciais...

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