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Acórdão nº 0004773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP / DIR AER.

LegislaÁ„o Nacional: DL 102/91 DE 1991/03/08 ART4 N2 ART8 N1. CONST89 ART115 N1 N5 ART201 ART202 C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19 N1 N2. DN 21/93 DE 1993/02/27 N3.

Sum·rio: I - N„o tendo sido inquiridas pela autoridade administrativa da testemunhas arroladas pela arguida em processo de contra-ordenaÁ„o, cometeu-se nulidade consistente na omiss„o ou diligÍncias essenciais para a descoberta da verdade. II - PorÈm, quando essas mesmas testemunhas vÍem a ser ouvidas pelo tribunal na audiÍncia que julgou impugnaÁ„o...

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