Acórdão nº 0010361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 ART236 ART289 N1 ART364 ART1142 ART1143 ART1270 N1.

Sumário: I - A falta de redução a escritura pública de contrato de mútuo de valor superior a 200000 escudos gera nulidade do mesmo contrato. II - Ocorrendo tal nulidade, deve, com base nela e...

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