Acórdão nº 0011076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARLOS VALVERDE
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART296.

Sumário: Não tendo o réu contestado, por si, ou pelo MP sendo revel, pode o autor desistir livremente da instância em qualquer momento enquanto não houver...

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