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Acórdão nº 0002494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CPT81 ART138. CCOM888 ART426 ART427. L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BII BIX BX BXIV BXVI N1 D E N4 BXLIII BXLIV. D 360/71 DE 1971/08/21 ART25. CCIV66 ART559 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/29 IN BMJ N235 PAG321. AC STA DE 1952/10/21. AC STA DE 1952/03/17. AC STA DE 1963/01/22. AC STJ DE 1929/01/22 IN DG IIS 1929/02/05.

Sumário: I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição depende da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes. II - Todavia, não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ...

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