Acórdão nº 0007303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Data22 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A ART228 N1 B N2. CPP87 ART263 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568. AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG163. AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG14. AC RL DE 1991/02/06 IN BMJ N404 PAG503. AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI T2 PAG293.

Sumário: A notificação ao arguido para as primeiras declarações no...

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