Acórdão nº 0008331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3.

Sumário: I - Se o facto ilícito donde emerge o direito a indemnização constitui crime, o prazo de prescrição desse direito é igual ao prazo de prescrição do procedimento criminal, mesmo se, por ter falecido o responsável, não é possível a acção penal. II - Se na fase...

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