Acórdão nº 0012011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Data21 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART303 ART304 ART381 ART519 ART523 N2. CCIV66 ART1422 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/10/08 IN BMJ N294 PAG394. AC RP DE 1993/10/11 IN CJ ANO1993 T4 PAG222. AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG356.

Sumário: I - Com excepção do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a junção de documentos, nas providências cautelares, tem de ser feita com o requerimento inicial, não havendo possibilidade de junção posterior, ainda que com pagamento de multa. II - Se o título constitutivo da propriedade horizontal é omisso quanto ao...

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