Acórdão nº 0004541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART469 N1 ART470 N1 ART690 N1 ART1014. CCIV66 ART410 N1. DL 231/88 DE 1988/07/28. DL 8/74 DE 1974/01/14 ART92. DL 229-I/88 DE 1988/07/04.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/12/04 IN BMJ N242 PAG362. AC RL DE 1976/12/22 IN BMJ N264 PAG240. AC RP DE 1981/04/30 IN BMJ N306 PAG294. AC RC DE 1985/07/09 IN BMJ N394 PAG559. AC RC DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG471. AC RP DE 1946/11/16 IN RT ANO64 PAG367. AC STJ DE 1940/12/20 IN RLJ ANO74 PAG44.

Sumário: I - As conclusões de recurso não podem ser repetições formais dos respectivos argumentos, mas sim um resumo, explícito e claro, da fundamentação das questões que equacionam. II - Tem-se entendido que a exigência da especificação da norma jurídica violada nas alegações do recorrente só se verifica nos recursos para o supremo. III - Havendo contas a prestar de determinada Gestão, o respectivo...

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