Acórdão nº 0005382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART511 N1 ART522 N2 ART528 N1 N2 ART535 ART572 N2. CCIV66 ART341 ART362.

Sum·rio: I - Apenas s„o de admitir no processo os documentos que se destinem a fazer prova dos factos articulados e que interessem ‡ decis„o da causa. II - Ainda que o requerente da junÁ„o de documentos, - mesmo estando estes em poder da parte contr·ria -, n„o especifique os factos que com eles pretende provar, o Juiz n„o...

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