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Acórdão nº 0004634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART168 N1 D. DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27 ART29 N2 ART41 N2. DL 64/89 DE 1989/02/25 ART1 N1 ART26. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N3 ART68 N1 ART69. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC8985/93 DE 1993/11/24. AC TC 157/96 DE 1996/02/07.

Sumário: I - Tendo sido devidamente notificados para comparecer em julgamento, de nada releva a falta do Arguido e do seu Advogado nessa audiência, a qual também não impede a prolação da sentença. II - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. III - Para tal é necessária a passagem pelo competente CRSS de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento...

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